FotoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o projeto de lei que proíbe agressores de mulheres, condenados em processo judicial, de ocuparem cargos na istração municipal. A matéria do vereador Zander (Patriota) agora segue para duas votações em plenário.
De acordo com a proposta, a vedação de nomeação em cargo público de Goiânia, valerá até o cumprimento da pena. Se virar lei, o impedimento para o agressor será tanto para servidores efetivos como para comissionados durará o período de cumprimento da pena.
O texto do projeto justifica que a lei vigente não tem sido suficiente para barrar a prática de violência, sendo necessárias outras sanções. Para Zander, a proposta tem o objetivo de firmar a Lei Maria da Penha, assim buscando reforçar a prevenção de crimes de violência contra mulher. O texto do projeto.
